Neste espaço você encontrará amplo conteúdo normativo como Leis, Decretos e Resoluções, que versam sobre compras governamentais e sobre a gestão de recursos públicos.
 
DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000
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LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
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LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
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