Alteração do Projeto e aumento dos encargos da contratada

A Lei de Licitações é clara ao determinar que as alterações unilaterais que modifiquem o projeto ou o regime de execução do contrato devem provocar o restabelecimento da justa remuneração da obra.

A Lei de Licitações (8.666/93) é clara ao determinar que as alterações unilaterais que modifiquem o projeto ou o regime de execução do contrato devem provocar o restabelecimento da justa remuneração da obra ou serviço, tendo em vista o acréscimo dos encargos causado pela alteração contratual.

Artigo completo publicado no Portal de Licitação

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