A Lei de Licitações é clara ao determinar que as alterações unilaterais que modifiquem o projeto ou o regime de execução do contrato devem provocar o restabelecimento da justa remuneração da obra.
A Lei de Licitações (8.666/93) é clara ao determinar que as alterações unilaterais que modifiquem o projeto ou o regime de execução do contrato devem provocar o restabelecimento da justa remuneração da obra ou serviço, tendo em vista o acréscimo dos encargos causado pela alteração contratual.