“Seria inocência acreditar que a empresa que contribui para campanha com mais de 2% do faturamento não queira recuperar o investimento”.

O que muda nas licitações? Nitidamente, a Medida Provisória nº 495 teve finalidade protecionista e de desenvolvimento nacional.

A Administração estava obrigada a incluir a planilha de preços nos atos convocatórios de licitações para obras e serviços de engenharia.

A padronização é tendência inexorável da Administração Pública, cujo objetivo deverá ser o de buscar a uniformização de produtos e serviços previamente selecionados e qualificados e, conseqüentemente, a redução de gastos; logo, tornar mais próspera a relação custo x benefício.

O processo licitatório segue o rito formal dos procedimentos administrativos, face à necessidade, ainda atual, de mantê-los sob a forma de papel (processo), com vistas ao controle interno e externo dos atos governamentais.

As empresas que contribuíram irregularmente em campanhas eleitorais podem ser punidas por manterem contratos com o Poder Público.

A Lei de Licitações ao estabelecer as exigências de habilitação, elencou o rol de documentos necessários à qualificação para contratar com o Poder Público.

Antes de tratar do tema “declaração falsa no Pregão”, torna-se necessário examinar o preceito contido nos artigos 297, 298 e 299, do Código Penal:

Com a nova Lei, busca-se a simplicidade nas exigências de qualificação e a celeridade do procedimento, sendo estas importantes ferramentas na eficiência do serviço público.