Confira a entrevista professor e advogado Ariosto Mila Peixoto, especialista em licitações Em fevereiro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que as licitações públicas do país passarão a aceitar a participação de empresas estrangeiras sem sede ou filial no Brasil, medida que passaria a valer já a partir de…
As empresas que participam de processo licitatório podem sofrer penalidade de multa pelo simples fato de terem sido inabilitadas ou desclassificadas durante a fase de julgamento?
Recentemente o Escritório ARIOSTO MILA PEIXOTO Advogados Associados submeteu à apreciação do Poder Judiciário de São Paulo, uma questão controversa: as empresas que participam de processo licitatório podem sofrer penalidade de multa pelo simples fato de terem sido inabilitadas ou desclassificadas durante a fase de julgamento? Pois bem, isso aconteceu!…
Eficiência Econômica nas Contratações Públicas
I. Introdução A despesa pública tem origem em uma determinada demanda, que pode ser interna (são as despesas de custeio, destinadas ao funcionamento da máquina pública) e externa (são os investimentos). Identificada a necessidade e a forma como ela será atendida, a Administração Pública deverá identificar os meios e ferramentas…
Novos tipos de encerramento da disputa de lances Decreto 10.024, de 23/09/19
Confira o infográfico abaixo: (Fonte: AMP Advogados)
Alterações significativas no Pregão Eletrônico regulamentado pelo Governo Federal
Nos termos do Decreto federal nº 10.024/2019 – portanto, de aplicação exclusiva à Administração Pública Federal – ocorreram alterações bastante significativas. Embora não seja obrigatório, existe uma forte tendência para que Estados e Municípios acompanhem as alterações promovidas pelo Decreto federal. E não são poucas as alterações. Vejamos algumas delas:…
ÍNDICES ECONÔMICOS EXIGIDOS EM LICITAÇÃO
Os índices econômicos indicados na Lei 8.666/93, notadamente no artigo 31, §§ 1º e 5º, destinam-se exclusivamente à seleção dos licitantes com capacidade econômico-financeira suficiente a assegurar a execução integral do contrato. O objetivo, portanto, é prevenir a Administração Pública para que empresas aventureiras e sem quaisquer responsabilidades ou respaldo…
Por que empresas com programa de Compliance cometem infrações?
Introdução O antropólogo Roberto DaMatta em sua obra “A Casa & a Rua” (1985) fez uma análise comportamental do brasileiro, a retratar dois tipos de entidades físicas: a “casa” e a “rua” como espaços físicos que definem hábitos e códigos de valores diferentes. Na avaliação de DaMatta é possível verificar…
Modalidade Tomada de Preço
Eu posso fechar uma sessão de tomada de preço contendo somente 1 participante presente e os demais somente os envelopes protocolados? Ou tão somente com 1 interessado a participar?