Publicou-se no dia 1º de abril de 2021, a Lei federal nº 14.133, ou seja, a novíssima Lei de Licitações e Contratos Administrativos. As primeiras dúvidas que surgem são: já está em vigor? o que muda a partir de agora? as alterações são significativas? Quanto à primeira questão: sim, a…
Acórdão 1278/2020 – Primeira Câmara
A participação de servidor na fase interna do pregão eletrônico (como integrante da equipe de planejamento) e na condução da licitação (como pregoeiro ou membro da equipe de apoio) viola os princípios da moralidade e da segregação de funções. O funcionário XXX fez parte da Equipe de Planejamento da Contratação,…
Acórdão do TCU sobre utilização indevida do benefício da Lei Complementar nº 123/06.
Considera-se fraude ao caráter competitivo da licitação a participação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que, não sendo titular do direito, se declara beneficiária das regras de preferência da Lei Complementar nº 123/06, conforme Acórdão nº 2549/2019 – Plenário, do Tribunal de Contas da União. “A mera participação de…
DECRETO Nº 10.183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições…
TCU faz uso de ROBÔS para subsidiar o controle externo
O Tribunal de Contas da União utiliza 4 robôs monitorar a atividade das empresas que participam de procedimentos licitatórios. “16. Atualmente, são utilizados neste TCU quatro “robôs”, denominados de Alice, Monica, Sofia e Adele, cujas características podem ser assim resumidas: 16.1 o primeiro deles, cujo acrônimo significa Analisador de Licitações,…
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição…
Redação Final do PL 1292/1995 – Nova Lei de Licitações
REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.292-F DE 1995 DO SENADO FEDERAL (PLS Nº 163/95 NA CASA DE ORIGEM) Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.292-E de 1995 do Senado Federal (PLS nº 163/95 na Casa de origem), que…
Projeto de Lei 6814/2017
Projeto de Lei 6814/2017 (originalmente conhecido como Projeto de Lei do Senado nº 559/2013) que modifica grande parte da legislação de licitações do país, tramita em regime de prioridade, conforme artigo 151, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Leia na íntegra no Portal de Licitação
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe…