Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta normas para licitações e contratos da Administração Pública.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui o Estatuto Nacional das MPE’s