O processo licitatório segue o rito formal dos procedimentos administrativos, face à necessidade, ainda atual, de mantê-los sob a forma de papel (processo), com vistas ao controle interno e externo dos atos governamentais.
Não só os procedimentos administrativos, mas também os judiciais obrigam a formalização dos documentos, declarações, certidões etc. Para tanto, é necessário definir a formalidade que um documento deve revestir-se para que possua validade jurídica e produza os efeitos legais esperados.
A empresa apresentou na licitação uma certidão não autenticada retirada do site.
Por exemplo Certidão do CREA. O servidor é obrigado entrar no site e autenticar a certidão. Ou a empresa teria que trazer autenticada.
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