DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 22 de janeiro de 2019 Autor: ampadvogados Categoria: Legislação Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Clique aqui e Confira decreto atualizado
