Lei Complementar nº 123/06, regularizou e ampliou as vantagens para as micro e pequenas empresas, que representam mais de 90% das companhias existentes no país.
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, Lei Complementar nº 123/06, sancionada em dezembro de 2006 pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, regularizou e ampliou as vantagens para as micro e pequenas empresas, que representam mais de 90% das companhias existentes no país. Com essa lei, passou a vigorar uma série de facilidades tributárias e de negócios, como o tratamento diferenciado em licitações públicas. Estas, complementarmente, foram regulamentadas pelo Decreto nº 6.204, publicado em 5 de setembro de 2007 e pela Lei Complementar 139/2011 de 10 de novembro de 2011.