LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 22 de janeiro de 2019 Autor: ampadvogados Categoria: Legislação Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Clique aqui e Confira lei atualizada
