LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 20 de março de 2019 Autor: ampadvogados Categoria: Legislação Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Clique aqui e confira lei atualizada
