LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. 22 de janeiro de 2019 Autor: ampadvogados Categoria: Legislação Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Clique aqui e confira lei atualizada
