Qual é o exato momento em que a fase de lances termina?
A resposta a esta questão resolverá uma grande dúvida acerca da aplicação do benefício concedido às MPEs (microempresas e empresas de pequeno porte), conhecido como “regra de desempate” ou “empate ficto”, previsto na Lei Complementar n. 123/06, arts. 44 e 45.