O processo licitatório segue o rito formal dos procedimentos administrativos, face à necessidade, ainda atual, de mantê-los sob a forma de papel (processo), com vistas ao controle interno e externo dos atos governamentais.

As empresas que contribuíram irregularmente em campanhas eleitorais podem ser punidas por manterem contratos com o Poder Público.

A Lei de Licitações ao estabelecer as exigências de habilitação, elencou o rol de documentos necessários à qualificação para contratar com o Poder Público.

Antes de tratar do tema “declaração falsa no Pregão”, torna-se necessário examinar o preceito contido nos artigos 297, 298 e 299, do Código Penal:

Com a nova Lei, busca-se a simplicidade nas exigências de qualificação e a celeridade do procedimento, sendo estas importantes ferramentas na eficiência do serviço público.