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Com o advento da Lei 12.440 de 07 de Julho de 2011, alterações pontuais na ordem jurídica foram realizadas gerando efeitos diretos na seara trabalhista e administrativa, principalmente, no que tange às licitações públicas.
Referida lei institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, e vem sendo exigida pelos Órgãos Públicos para as empresas tanto na participação em licitações como condição de habilitação, como por ocasião do pagamento.
A certidão é obtida gratuita e eletronicamente no site do Tribunal Superior do Trabalho – www.tst.gov.br.
As primeiras certidões emitidas não continham restrições e possuíam uma ("aparente") validade de 180 dias. Diga-se "aparente", pois a princípio os débitos não estavam sendo lançados, e todas as certidões estavam sendo emitidas negativas.
Com a nova atualização, os débitos existentes já estão sendo lançados e os Órgãos Públicos ao validarem a certidão (opção "validar certidão", no site do TST) estão verificando débitos mesmo nas certidões negativas que, a princípio, ainda estariam vigentes. Sendo assim, as empresas que desejam participar de licitações devem estar atentas aos novos débitos constantes e regularizá-los o quanto antes.
No site do TST, também é possível verificar a Relação de Processos incluídos do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas em prazo de regularização. Tal campo, muito embora esquecido ou desconhecido por muitas empresas, é de estrema importância.
Nesse campo de "Regularização" as empresas conseguem ter a ciência de processos com débitos trabalhistas, tendo um prazo de 30 dias para regularizá-los antes de serem incluídos na Certidão.
Dessa forma as empresas conseguem impedir a inclusão do débito evitando a emissão de certidão positiva que obsta a habilitação em licitações.
Eram as informações mais relevantes para serem abordadas, sendo que estamos à disposição para eventuais dúvidas sobre o tema que forem levantadas.
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