LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. 22 de janeiro de 2019 Autor: ampadvogados Categoria: Legislação Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Clique aqui e Confira lei atualizada
