LEI COMPLEMENTAR Nº 147/14: O QUE MUDA NAS LICITAÇÕES?
Sancionada em 07 de agosto de 2014, a Lei Complementar nº 147 promoveu uma série de alterações na Lei Complementar nº 123/06, a qual instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). Caminha-se, com isso, mais alguns passos rumo à concretização dos ditames constitucionais relativos à ordem econômica, visto que a própria Constituição Federal de 1988, prevê, em seu art. 170, IX, “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”.